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O que é Auxílio Paternidade?

Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018

Auxílio Paternidade. O que é e quem tem direito de desfrutar deste benefício que tem sido cada vez mais comum na vida do trabalhador.






Você sabia que não é apenas a mulher que tem o direito a receber um benefício no caso de estar esperando a vinda de um filho? O pai também tem direto de se afastar do serviço por certo período, a fim de que esteja próximo à criança no momento de seu nascimento e posteriormente a ele, o auxílio paternidade.

Muito embora a licença do trabalho em decorrência do nascimento da criança esteja mais relacionada a sua concessão para as mães, os homens também têm direito de se ausentar do trabalho ao virarem pais, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente e através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O que é o Auxílio Paternidade?

O auxilio paternidade, ou licença paternidade, como é mais conhecido, é um direito constitucionalmente garantido aos trabalhadores homens, o qual permite que estejam livres de suas funções laborais, com o intuito de que esteja presente nos primeiros dias da criança.
E isso não deve implicar em descontos no salário do pai durante a licença paternidade, onde ainda tem o direito receber pelos dias que ficou ausente de suas funções. Além disso, como esses dias são remunerados, os mesmo devem ser contados como dias úteis de trabalho, a partir do dia o nascimento do filho.

Proteção Legal do Auxílio Paternidade

Como foi dito anteriormente, a licença paternidade possui proteção legal dentro do ordenamento jurídico brasileiro, tendo na Constituição Federal, quanto na Consolidação das Leis do Trabalho.

Na Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Na Consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
III – por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana.

Apesar da Consolidação das Leis do Trabalho dizer que o auxílio paternidade é de um dia, o art. 10, §1º do Ato de Disposição Constitucional Transitório – ADCT, que busca dar uma explicação para normas esparsas, ou seja, sem grande aprofundamento, da Constituição Federal, informa que a licença paternidade é de 05 (cinco) dias:

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
§ 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

É necessário também dizer que os dias sejam corridos, caso o nascimento do filho ocorra em um sábado, passa-se a contar os cinco dias a partir de segunda-feira, no caso do expediente do pai ir de segunda a sexta-feira. Já no caso do nascimento se der em uma quinta-feira, por exemplo, terá licença até a segunda-feira.
É possível ainda que a empresa permita que o empregado tenha uma licença maior do que os cinco dias que a lei permite.
Há ainda o auxílio paternidade de 20 (vinte) dias para os trabalhadores de empresas que estejam inscritas no Programa Empresa Cidadã, conforma a Lei 13.257/2016, sancionada em março de 2016, pela então presidente Dilma Rousseff. Por esse mesmo programa, as empresas oferecem a licença de 06 (seis) meses para as mães em vez de 04 (quatro).
Ao fazer isso, a empresa, disponibilizando um maior período de concessão, pode ficar livre do pagamento de alguns impostos, reduzindo o valor de sua declaração do Imposto de Renda.

Pais Adotivos

Algo que é bastante discutido é se os pais adotivos também têm direito de auxilio paternidade, a verdade é que sendo homem ou mulher, ambos têm direito a receber um salário maternidade/paternidade, pelo período de 120 dias, pagos pelo INSS, no caso de um deles ser assegurados.

Independentemente de como se dará essa licença, você, novo papai, tem direito de permanecer junto ao seu filho, nos primeiros dias de vida, no caso de nascimento de filho “de sangue”, ou nos primeiros dias de estadia da criança junto a nova família, em caso de adoção.



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